SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I – O Município

1.   O Município Existe?

2.   O Município e a Federação Brasileira

3.   Território e Territorialidade

4.   As cidades e a vida das pessoas

 

CAPÍTULO II – O Município e o solo

1.   A questão do território e sua ocupação

2.  Os ciclos de surgimento dos municípios no Brasil

3.  Conceitos inerentes à territorialidade municipal – subdivisões nos municípios

      3.1.   Zona Rural e Zona Urbana

      3.2.   A Cidade

      3.3.   Os Distritos

      3.4.   As Vilas

      3.5.   Os Bairros

      3.6.   Divisões judiciárias

      3.7.  Regiões Metropolitanas

      3.8.   Alteração de territórios e Emancipação de Municípios

      3.9.   Criação de municípios – situação legal e constitucional atual

 

CAPÍTULO III – Urbanismo e Municípios

Seção I – Aspectos gerais relativos ao urbanismo

1.   Aspectos relativos ao urbanismo e os municípios no Brasil

2.   Função social da propriedade

3.   Competência e urbanismo

4.   A Constituição Federal e a Política Urbana

 

Seção II – Legislação federal sobre solo

5.   O Estatuto da Cidade

      5.1.   Diretrizes gerais

      5.2.   Instrumentos de atuação nas cidades

      5.3.   Parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo

      5.4.  IPTU progressivo no tempo

      5.5.  Desapropriação com pagamento em títulos

      5.6.  Usucapião especial de imóvel urbano

      5.7.   Concessão de Uso especial para fins de moradia

      5.8.   Do direito de superfície

      5.9.   Direito de preempção

      5.10. Outorga onerosa do direito de construir

      5.11. Operações urbanas consorciadas

      5.12. Transferência do direito de construir

      5.13. Do estudo de impacto de vizinhança

      5.14. Plano Diretor

      5.15. Gestão democrática da Cidade

      5.16. Improbidade e Estatuto da Cidade

6.   Parcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979

      6.1.   Conceito de parcelamento: loteamento e desmembramento

      6.2    Áreas non aedificandi, áreas institucionais e comuns

      6.3.   Registro do loteamento e do parcelamento

      6.4.   Crimes da lei de parcelamento

7.   Condomínios

      7.1.   Condomínio edilício

      7.2.   Condomínio “deitado”

      7.3.   Loteamento fechado

      7.4.   Condomínio de lotes

      7.5.   Condomínio urbanístico

      7.6.   Regularização fundiária e o papel dos municípios – Lei 13.465/2015

               

Seção III – Legislação municipal sobre solo e meio ambiente

8.   Tratamento legal do solo no município – Introdução

      8.1.   Plano Diretor

      8.2.   Municípios que precisam ter plano diretor

      8.3.   Estrutura do Plano Diretor – PD

      8.4    Elaborando o Plano Diretor

9.   Lei de Zoneamento

10. Código de Obras

11. Lei de uso do solo urbano

12. Código Ambiental Municipal

13. Termo de Ajustamento de Conduta Municipal

 

Capítulo IV – Finanças Públicas Municipais

1.   Federalismo Financeiro

2.  Sistema normativo financeiro público e os municípios

      2.1.   Constituição Federal de 1988

      2.2.  Normas constitucionais sobre finanças públicas

      2.3.   Orçamentos públicos na Constituição

3.   Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

      3.1.   Controle das despesas públicas – pessoal

      3.2.   Controle da despesa (previsão da receita – artigos 11 a 13

      3.3.   Controle da Despesa: geração das despesas

      3.4.   Controle da Despesa: despesas continuadas8

4.   A dívida pública

      4.1.   Operações por antecipação de receita orçamentária – ARO

      4.2.   Transparência fiscal

      4.3.   Despesas e vedações no último ano do mandato

5.   Lei 4.320/1964

      5.1.   Princípios do orçamento brasileiro

      5.2.   Processo orçamentário e projeto de lei de orçamento

6.   Outras normas de direito financeiro e orçamentário

7.   Controle Interno

      7.1.   Fundamentos legais do controle Interno

      7.2.   Aspectos práticos relativos ao controle interno

 

CAPÍTULO V – Receitas Municipais

1.   Sistema brasileiro de atribuição de recursos públicos

Seção I – Receitas Transferidas

2.   Município e sistema de participações financeiras

      2.1.   Fundo de Participação dos Municípios

      2.2.   Participação dos municípios no ICMS

                2.2.1.     Critérios e dados relativos ao valor adicionado

      2.3.   Recursos atribuídos no IPVA

      2.4.   Participação dos municípios no ITR

      2.5.   IOF ouro e a participação dos municípios

      2.6.   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e os municípios – CIDE

      2.7.   Imposto de Renda Retido na Fonte nos municípios

      2.8.   IPI exportação

      2.9.   Lei Complementar 87/96 – Lei Kandir

      2.10. Cota parte do salário-educação

3.   Fundos constitucionais mantidos pelos municípios

      3.1.   FUNDEB

      3.2.   Fundo Municipal de Saúde

 

Seção II – Tributos municipais – principais aspectos

4.   Introdução

      4.1.  Elementos da relação jurídica tributária

5.   Impostos

      5.1.  Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU

      5.2.  Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV

      5.3.   Imposto Sobre Serviços – ISS

6.   Taxas

      6.1.   Elementos constitutivos das taxas

      6.2.   Principais taxas dos municípios brasileiros

7.  Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

      7.1.   Contribuição para Iluminação Pública – elementos

8.   Contribuição de Melhoria

      8.1.  Fato gerador e base de cálculo da Contribuição de Melhoria

      8.2.   Outros aspectos legais importantes da Contribuição de Melhoria

      8.3.   O Plano Comunitário de melhoria

9.  Administração tributária

      9.1.   Atendimento ao cidadão

      9.2.   Qualificação das equipes profissionais da área fiscal/tributária

      9.3.   Coordenação de processos administrativos fiscais

 

CAPÍTULO VI – O Tribunal de Contas controlando os municípios                               

1.   Introdução

2.   A história do modelo de tribunal de contas no Brasil

      2.1.   Posição dos tribunais de contas na estrutura constitucional brasileira

3.   Competências dos tribunais de contas

      3.1.   Apreciação das contas do Executivo

      3.2.   Julgamento dos administradores por recursos públicos

      3.3.   Registros e controles de pessoal

      3.4.   Inspeções e auditorias

      3.5.   Fiscalização de recursos repassados a instituições e governos

      3.6.   Prestação de informações solicitadas pelo parlamento

      3.7.   Aplicação de sanções pelos tribunais

      3.8.   Prazo para atendimento de providências

      3.9.   Sustar execução de ato impugnado

      3.10. Representar por irregularidade ao poder competente

      3.11. Sustação de Contrato

      3.12. Decisões do tribunal de contas como título executivo

      3.13. Controle do orçamento – artigos 72 e 166

      3.14. Os tribunais de contas e a apuração de denúncias

4.   Os julgamentos de contas – exigência do devido processo legal

      4.1.   Contas aprovadas como regulares

      4.2.   Contas aprovadas com ressalvas

      4.3.   Contas rejeitadas

      4.4.   Omissão no dever de prestar contas

      4.5.   Contas iliquidáveis

      4.6.   Contas arquivadas sem julgamento de mérito

5.   Poder Geral de Cautela dos tribunais de contas

6.   Direito de defesa nos tribunais de contas

      6.1.   Ampla defesa e contraditório

      6.2.   O princípio da verdade material

      6.3.   Princípio do formalismo moderado

      6.4.   Princípio da oficialidade

      6.5.   Direito de recorrer – duplo grau de jurisdição

      6.6.   Princípio da efetividade processual

7.   Processo nos tribunais e aplicação subsidiária da lei de processo administrativo

      7.1.   Motivação

      7.2.   Razoabilidade

      7.3.   Proporcionalidade

      7.4.   Segurança Jurídica

      7.5.   Interesse público

      7.6.   Elementos processuais da defesa

      7.7.   Citação e chamamento processual – pedido de vista, cópia dos autos etc.

      7.8.   Outras comunicações processuais

      7.9.   Resposta do jurisdicionado

      7.10. Tempo e condições da conduta

      7.11. Resposta do jurisdicionado e princípio da eventualidade

      7.12. Exceções

      7.13. Falta da citação

      7.14. Formação regular do processo

      7.15. Mérito das prestações de contas – Exercício regular de direito

      7.16. Impossibilidade de enriquecimento sem causa

      7.17. Acesso aos autos

      7.18. Revelia

      7.19. Apresentação de provas (prazos e tipos de prova)

      7.20.  Tipos de recursos

8.   Estrutura dos tribunais de contas

9.   Controle judicial dos tribunais de contas

10. Do tribunal de contas como órgão de orientação e consulta

CAPÍTULO VII – A Lei Municipal

Seção I – Câmara de Vereadores

1.   Introdução

2.   Criação da lei local – iniciativas e participação

      2.1.  Câmara Itinerante

      2.2.   Sessão aberta, parlamento aberto ou tribuna livre

      2.3.   Participação em reuniões de entidades públicas e de representação social

      2.4.   Iniciativa popular

3.   Competências legislativas municipais

      3.1.   Assuntos de interesse local

      3.2.   Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

      3.3.  Instituir e arrecadar os tributos de sua competência

      3.4.   Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

      3.5.   Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local

      3.6.   Promover adequado ordenamento territorial

      3.7.   Promover a proteção do patrimônio histórico–cultural local

 

Seção II – Poder Legislativo Municipal

4.   Câmara Municipal – aspectos históricos e políticos

      4.1.   O que faz a Câmara de Vereadores

                 

Seção III – Câmara de vereadores como órgão legislativo

5.  Funcionamento e natureza da câmara

      5.1.   Número de vereadores

      5.2.   Local de funcionamento

      5.3.   Sessões legislativas

      5.4.   Regimento interno

6.  Processo Legislativo Aplicado

      6.1.   Etapas do processo legislativo ordinário

      6.2.   Processo legislativo simplificado

      6.3.   Regime de urgência

      6.4.   Iniciativa popular

      6.5.  Quorum de votação nas sessões da câmara

7.   Processo legislativo em espécie

      7.1.   Emendas à lei orgânica

      7.2.   Lei Complementar e lei ordinária

      7.3.   Lei delegada

      7.4.   Medida Provisória

      7.5.  Decreto Legislativo e Resolução

      7.6.  Lei Orçamentária

      7.7.  Julgamento das contas do prefeito

 

Seção IV – Outras atividades da Câmara

 

8.   O controle e a fiscalização

      8.1.   Convocação do prefeito e de secretários

9.   Câmara em juízo

      9.1.   Mandado de segurança

      9.2.   Ação Popular

      9.3.   Ação Civil Pública

      9.4.   Mandado de Injunção

10. Câmara concedendo autorizações legislativas

      10.1. Alienação de imóveis

      10.2. Participação do município em consórcios e convênios

      10.3.  Criação de autarquias e empresas

      10.4. Subvenções e auxílios financeiros

      10.5. Concessões

      10.6. Dívida pública – títulos e endividamento

11.  Transparência e participação social

     

Sessão V – Julgamento de Prefeitos

12. Introdução – Conceitos relativos à competência da câmara

      12.1. Processo por infrações políticas contra prefeitos e vereadores

      12.2. Qualificação da infração político–administrativa

      12.3. Artigo 29–A da C.F. de 1988

      12.4. Impedir o funcionamento regular da câmara

      12.5. Impedir o exame de documentos públicos

      12.6. Desatender às convocações da câmara quando feitas de forma regular

      12.7. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis,

      12.8. Deixar de apresentar à Câmara a devida proposta orçamentária

      12.9. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro

      12.10.   Praticar ato contra a lei ou omitir–se

      12.11.   Omitir–se na defesa de bens, rendas e direito do município

      12.12.   Ausentar–se do município

      12.13.   Proceder de modo incompatível com o decoro

      12.14.   Deixar de entregar declaração de bens

13. Procedimento de cassação de Vereadores

      13.1. Utilizar–se do mandato para prática de corrupção

      13.2. Fixar residência fora do município

      13.3. Proceder contra o decoro

14. Deliberação da câmara nos julgamentos das infrações político-administrativas

15. Extinção do mandato de prefeitos

      15.1. Extinção do mandato do prefeito por morte, renúncia ou impedimento

      15.2. Extinção do mandato por ausência de posse do prefeito

      15.3.  Impedimentos inerentes ao cargo de prefeito

16. Declaração de extinção de mandato de vereadores

      16.1. Casos gerais de extinção do mandato de Vereador

      16.2. Deixar de tomar posse

      16.3. Ausência às sessões da câmara

      16.4. Impedimentos e desincompatibilização

17. Procedimento de declaração de extinção de mandato

 

Seção VI – Estatuto do Vereador – Direitos e Deveres

18. Introdução

      18.1. Elegibilidade

      18.2. Posse de vereadores

19. Sistema de previdência e os vereadores

 

Subseção – Prerrogativas inerentes ao mandato

20. Inviolabilidade do vereador

      20.1. Prisão especial

      20.2. Acumulação de cargos e incompatibilidades

      20.3. Outras incompatibilidades

      20.4. Licenças do mandato

      20.5. Responsabilidade penal, civil e administrativa

 

CAPÍTULO VIII – O Poder Executivo

Seção I – Atividades do Poder Executivo

1.  Introdução

2.   O que é e como funciona o poder executivo municipal

3.   Atividades da Prefeitura e atribuições específicas do Prefeito

      3.1.   Atividades relativas à produção da lei

      3.2.  Execução de leis

      3.3.   Proposição e execução dos orçamentos

      3.4.   Ações destinadas à realização da atividade arrecadatória e fiscal

      3.5.   Administração e controle da atividade inerente às finanças públicas

      3.6.   Atos administrativos e de gestão

      3.7.   Administração do patrimônio público

      3.8.   Administração e controle superior das atividades e dos serviços públicos

      3.9.   Controle do pessoal

      3.10. Interlocução com a sociedade e com outros poderes e entes públicos

      3.11. A representação do município em juízo

      3.12. Participação em consórcios

      3.13. Publicidade e comunicação social de governo

 

Seção II – O Prefeito como agente político

4.   Introdução

5.   Investidura e posse

6.   Poderes e Competências

7.   Deveres – ausência do município, residência e domicilio

      7.1.    Outros deveres do prefeito

      7.2.  Atos infracionais em relação à câmara de vereadores

      7.3.  Dignidade e decoro do cargo de prefeito

      7.4.   Representação

8.   Vantagens – remuneração, férias e 13º salário e outros direitos

9.   Crimes de prefeitos – Introdução

      9.1.   Crimes próprios de prefeitos

      9.2.   O processo penal aplicado

      9.3.   Os crimes de prefeitos do Decreto-Lei 201/1967

10. Incompatibilidades e impedimentos

11. Prefeito ordenador de despesa – Decreto–lei 200/1967

12. Vice-Prefeito

13. Substituição do Prefeito

14. Secretários municipais

 

Seção III – A Lei 13.655/2018 – alteração da LINDB

15. Responsabilidade dos administradores públicos e a alteração da LINDB

      15.1. A LINDIB

 

CAPÍTULO IX – Serviços públicos municipais

1.   Introdução

2.   Educação

      2.1.   Serviço público de educação

      2.2.   Educação infantil

      2.3.  Educação fundamental

      2.4.   Educação para jovens e adultos

      2.5.   Alunos especiais

      2.6.  Captação de novos alunos e combate à evasão escolar

      2.7.  Ação redistributiva

      2.8.  Criação de planos de educação para o município

      2.9.  Trabalho de supervisão

      2.10. Transporte escolar

      2.11.  Alimentação para alunos

      2.12. O Sistema Municipal de Ensino       

3.   Saúde e municípios

      3.1. Saúde na Constituição Federal

      3.2.   Lei Complementar 141/2012

      3.3.   Pacto e plano municipal de saúde

4.   Assistência Social

      4.1.  Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

      4.2.   Assistência social e municípios

5.   Fiscalização de atividades públicas

      5.1.   Poder de Polícia e seus atributos

      5.2.   Processo administrativo de fiscalização

      5.3.   Principais atividades de polícia no município

6.   Transporte público

7.   Serviços de água, saneamento e lixo

Referências e bibliografia

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